Termos de utilização
Última atualização: 1 de novembro de 2026
Estes termos regulam a utilização da plataforma TapMenu (o “Serviço”), um serviço de menus digitais para restaurantes, prestado por [NOME DA ENTIDADE], NIF [NIF / NÚMERO DE CONTRIBUINTE], com sede em [MORADA] (“TapMenu”). Ao aceitar estes termos, o restaurante (“Cliente”) declara que os leu e que concorda com eles.
1. O que é o Serviço
O TapMenu permite ao Cliente publicar o menu do seu restaurante, com categorias, pratos, preços, fotografias e vídeos, e disponibilizá-lo aos seus clientes através de um código QR ou de uma etiqueta NFC. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, descrito nos Termos de assinatura.
2. Conta e acesso
- As contas não são abertas por registo público. São criadas pela TapMenu após contacto com o Cliente, para os gerentes que ele indicar.
- O acesso ao painel de gestão é reservado a gerentes autorizados do Cliente. O Cliente é responsável por manter as credenciais em segurança e por tudo o que for feito com a sua conta.
- O Cliente deve avisar a TapMenu sem demora se suspeitar de acesso não autorizado.
3. Conteúdo do Cliente
O conteúdo que o Cliente publica (nomes e descrições de pratos, preços, fotografias, vídeos e outros materiais) continua a ser do Cliente. O Cliente concede à TapMenu uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para alojar, copiar, redimensionar e apresentar esse conteúdo, apenas para prestar o Serviço.
O Cliente declara e garante que:
- tem os direitos necessários sobre o conteúdo que publica (incluindo imagens, vídeos e música);
- o conteúdo é verdadeiro e não induz em erro, em particular quanto a preços, ingredientes e alergénios, cuja informação é da exclusiva responsabilidade do Cliente;
- o conteúdo não é ilegal, ofensivo, discriminatório, nem viola direitos de terceiros.
4. Utilização proibida
É proibido:
- usar o Serviço para fins ilícitos ou para publicar conteúdo ilegal;
- tentar aceder a contas ou dados de outros clientes, ou contornar as limitações do plano contratado;
- interferir com o funcionamento do Serviço, por exemplo com automatismos que o sobrecarreguem;
- copiar, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização escrita.
5. Disponibilidade
A TapMenu faz esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante que funcione sem interrupções ou erros. Podem ocorrer paragens para manutenção ou por falhas de serviços de terceiros. O menu fica offline quando o teste ou a subscrição termina, nos termos dos Termos de assinatura.
6. Suspensão e cessação
A TapMenu pode suspender ou encerrar uma conta, com aviso sempre que possível, se o Cliente violar estes termos, publicar conteúdo ilegal ou não pagar o plano contratado. O Cliente pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento, nos termos dos Termos de assinatura. Após o encerramento, o conteúdo do Cliente é eliminado nos prazos indicados na Política de privacidade.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, o seu código, design, marca e restantes elementos são propriedade da TapMenu ou dos seus licenciadores. Estes termos não transferem nenhum direito sobre eles, para além do direito de usar o Serviço enquanto o contrato estiver em vigor.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a TapMenu não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes de informação incorreta publicada pelo Cliente, de interrupções do Serviço ou de falhas de serviços de terceiros. A responsabilidade total da TapMenu perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.
9. Alterações
A TapMenu pode atualizar estes termos. Quando a alteração for relevante, o Cliente será avisado e terá de aceitar a nova versão para continuar a usar o painel de gestão.
10. Lei aplicável e contacto
Estes termos regem-se por [LEI E FORO APLICÁVEIS, A DEFINIR COM O ADVOGADO]. Para qualquer questão, contacte [EMAIL DE CONTACTO].